Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2022, que altera a Lei Municipal nº 7.087/2019, que trata da instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações. O projeto proposto pelo Executivo visa adequar a legislação Municipal à Federal e às exigências operacionais para a implantação da tecnologia 5G na cidade.
O projeto estabelece critérios técnicos que determinam desde os parâmetros físicos e regras de instalação das Estações Transmissoras de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETRs) às regras para solicitação e manutenção de licenças para a exploração dos serviços de telecomunicações na cidade.
Na prática, a alteração na lei vai propiciar a implantação da tecnologia 5G na cidade, com o propósito de atender à necessidade de ampliação da capacidade das redes de telecomunicações, propiciando conexões mais velozes, com maior capacidade e menor latência, ou seja, atraso na comunicação da rede.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada jornada de 20 horas para servidores com deficiência
Com 15 votos favoráveis, em única votação e regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, de autoria da vereadora Christiane Stuart (PSC). O projeto altera artigo da Lei Complementar nº 423/2022, que consolida as leis sobre pessoas com deficiência e equiparados.
O projeto altera o Artigo 190 da lei, que trata da jornada de trabalho para servidores públicos com deficiência. A lei original estabelece a servidores com deficiência ou servidores pais, mães, tutores ou cuidadores de pessoas com deficiência, jornada mínima de 20 horas semanais. Com a alteração, a jornada de trabalho fica fixada em 20 horas semanais, conforme solicitação do servidor e comprovação da necessidade.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Abrigos para pessoas em situação de rua deverão ter espaços para animais
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 91/2022, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT). O projeto trata do acesso de animais domésticos aos abrigos destinados a atendimento de pessoas em situação de rua.
O projeto determina que os abrigos destinados a pessoas em situação de rua deverão disponibilizar espaço para permanência de animais domésticos sob responsabilidade dos usuários. O animal deverá ficar no local durante todo período da estada do tutor.
Também foi aprovada a Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 91/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que retira os artigos 3º, 4º e 5º do projeto original.
O projeto passará por mais uma discussão e, se for aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovado crédito de R$ 900 mil para Assistência Social
Foi aprovado com 15 votos favoráveis, em urgência e única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 71/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a destinar R$ 900 mil reais ao Fundo Municipal de Assistência Social.
De acordo com a justificativa do projeto, os recursos serão utilizados para dar continuidade ao contrato já existente com empresa especializada na realização de serviços contínuos, como servente de limpeza, cozinheira e copeira na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais unidades integrantes a da assistência social, como: Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Casa de Apoio, Centro Pop e Abordagem. O montante é proveniente do provável excesso de arrecadação da fonte de recurso.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Estabelecimentos que distribuem senha deverão ter aviso sonoro ou vibratório
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 145/2021, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC). O projeto determina que estabelecimentos que utilizem sistema de senha para atendimento ao público serão obrigados a disponibilizar avisos sonoros ou vibratórios para pessoas com deficiência visual.
O estabelecimento que descumprir a lei poderá receber advertência, multa de quatro Unidades Fiscais do Município (UFMs), com aplicação em dobro em caso de reincidência, e suspensão do alvará de funcionamento por um ano, na segunda reincidência.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito. A lei entra em vigor 45 dias após a publicação.
Projeto cria Dia Municipal do Nascituro
Foi aprovado com 15 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 7/2023, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O PLC institui o Dia Municipal do Nascituro, a ser celebrado anualmente na quarta-feira na segunda semana do mês de maio. O objetivo é incentivar a realização de eventos e atividades por meio de seminários e palestras, voltados para a valorização da vida intrauterina.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Uso da Tribuna
Coordenador do Programa de Controle da Dengue confirma epidemia em Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu na sessão desta quinta-feira (11) o coordenador técnico do Programa de Controle da Dengue, Lúcio Vieira. O servidor informou que o município entrou em estado de epidemia da dengue pela quantidade de casos positivos
Lúcio alertou que a doença é evitável, mas que muitas pessoas estão morrendo. Enquanto no ano passado 90 pessoas morreram de dengue no ano passado, em 2023 já foram contabilizados 29 óbitos. Em Itajaí, 872 pessoas tiveram o resultado positivo confirmado e outras 4192 estão em investigação. O bairro São Vicente é o Bairro com maior número de casos.
O coordenador ressaltou a importância da população em tomar os cuidados para prevenir a proliferação do mosquito, tendo em vista que cerca de 80% dos focos do Aedes Aegypti estão nas residências.
Homenagem ao Dia das Mães
Coral da Câmara de Itajaí presta homenagem ao Dia das Mães
Durante 28ª sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (11), o Coral da Câmara de Vereadores de Itajaí prestou uma homenagem alusiva ao Dia Das Mães. Os coralistas, regidos pelo maestro Paulo Roberto Domingos, cantaram as músicas Coração de Mãe, Gratidão e a Flor e o Beija-Flor.
![[28ª Sessão Ordinária] Aprovados critérios para implantação da internet 5G em ItajaíProjeto adequa a Legislação Municipal à Federal para propiciar a implantação da tecnologia.](https://farm66.static.flickr.com/65535/52903393668_fd0aa3d018_m.jpg)
